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Urgente:Deputado Orlando Silva tenta “derrubar”alguns vetos de Temer na Lei de Migração

Por Andréa Fernandes

Brasília – O deputado Orlando Silva (PCdo B/SP) apresentou em 13/06/2017, o Projeto Lei nº 7876/2017 objetivando vetar alguns dispositivos da Lei de Migração (LEI Nº 13.445), sancionada em 24 de maio de 2017 e que aguarda a entrada em vigor, cujo prazo é de 180 dias.

O artigo 118, vetado por Temer, preceituava:

“Art. 118. Será concedida autorização de residência aos imigrantes que, tendo  ingressado no território nacional até 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei, independentemente de sua situação migratória prévia. (Grifo nosso)

Orlando Silva modificou o referido artigo vetado tornando-o num dispositivo que implica em GRAVE RISCO À SEGURANÇA NACIONAL, pois ao contrário da redação anterior, autoriza a residência de qualquer imigrante ou refugiado em território brasileiro sem estabelecer um prazo inicial – como 06 de julho de 2017, previsto na Lei de Migração antes do art. 118 ser vetado – bastando que seja requerido no prazo de 18 meses após a data da vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

Eis o teor do art. 1°, do Projeto de Lei n° 7876/2017:

Art. 1º Será concedida autorização de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei, assim o requeiram no prazo de 18 (dezoito) meses após essa data, independentemente de sua situação migratória prévia, na forma do regulamento.

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Casa Civil reconheceram a gravidade representada pelo artigo 118 e por isso, apresentaram justificativa do veto referenciado afirmando:

O artigo concede anistia indiscriminada a todos os imigrantes, independentemente de sua situação migratória ou de sua condição pessoal, esvaziando a discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros. Além disso, não há como se precisar a data efetiva de entrada de imigrantes no território nacional, permitindo que um imigrante que entre durante a vacatio legis possa requerer regularização com base no dispositivo.” (Grifo nosso)

Em sua justificativa para derrubar os vetos do presidente Temer no Art. 118 e respectivos parágrafos, Orlando Silva afirma que objetiva instituir o que “popularmente se denomina por ‘anistia’ aos imigrantes que buscam residência permanente em nosso país e que tenham  ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.”

Sorrateiramente, o deputado ainda incluiu algumas modificações e acréscimos não previstos em dispositivos da Lei de Migração para ampliar o apoio à regularização da imigração em massa  para o Brasil. Exemplo de tal fato pode ser encontrado no parágrafo 3° do Art. 118, que estipulava:

§ 3 o   O imigrante com processo de regularização migratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.

Com a proposta de modificação de Orlando  Silva, o parágrafo vetado acima comentado passa a ter a seguinte redação:

§ 3º O imigrante com processo de regularização migratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei, assim como o solicitante de refúgio que manifestadamente expressar sua opção pela solução migratória prevista no caput deste artigo.

A iniciativa do deputado – que não encontra qualquer respaldo popular – representa um perigo para a segurança nacional, pois, tenta revalidar dispositivos que o próprio governo reconheceu como temerários, sendo certo que tais dispositivos facilitarão o processo de imigração em massa de imigrantes sem que o país tenha a mínima infraestrutura para recebê-los e mesmo para combater o extremismo islâmico causador de milhares de atentados terroristas em todo mundo.

Propor leis que visam apenas suposto “auxílio humanitário” num período em que o Ocidente “fecha fronteiras” e “reforça a segurança nacional” para coibir o terrorismo islâmico  é um ato de traição à nação brasileira e atentado ao estado de direito.