Por Andréa Fernandes
Na noite de quinta-feira (19/06), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia rejeitou o pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa da ativista política Sara Winter, presa por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em virtude de um inquérito ilegal de motivação política para averiguação de supostos “atos antidemocráticos” sob a égide da doutrina ideológica de extrema-esquerda que comemora animadamente as imagens da CNN e GloboNews exibindo faixas de militantes aguerridos na Avenida Paulista (SP) pedindo abertamente “ditadura do proletariado” e “revolução” em plena manifestação em defesa da democracia.
É bom frisar que exatamente no dia em que Sara foi transferida para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, o Ministério Público Federal ARQUIVOU representação do ministro Alexandre de Moraes em relação às acusações absurdas de que a militante bolsonarista teria violado a Lei de Segurança Nacional, que costuma ser lembrada pela extrema-esquerda como reminiscência do autoritarismo da “ditadura” exclusivamente quando aventada a imputação de crime de difamação contra o presidente da República como aconteceu recentemente no evento em que o Ministro da Justiça e Segurança Pública André Mendonça pediu a abertura de inquérito para a Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República investigarem a publicação de charge do extremista cartunista Renato Aroeira reverberada no Twitter pelo blogueiro de extrema-esquerda Ricardo Noblat exibindo o presidente Jair Bolsonaro com alusão da suástica nazista.
Quem sabe o Ministério Público Federal percebeu que seria “prejuízo” enquadrar a militante bolsonarista na lei que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, pois existem milhares de publicações nas redes e jornais difamando e ameaçando o chefe do Poder Executivo? Enquadrar extremistas que odeiam e querem a destruição do presidente eleito seria muito trabalhoso e “antidemocrático”, segundo a cartilha seguida por muitos membros da instituição.
Justiça Federal arquiva parte da denúncia com base na Lei de Segurança Nacional
Seguindo o mesmo entendimento do MPF, o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Criminal da SJDF, determinou o arquivamento parcial da denúncia, salientando que a militante bolsonarista não cometeu crime elencado na Lei de Segurança Nacional. Afirmou o magistrado:
“No presente caso, concluo, em consonância com o Ministério Público Federal, que não há elemento seguro de que a motivação e o objetivo imputados à denunciada sejam suficientes para a configuração do delito previsto na Lei de Segurança Nacional: “Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.”, por não restarem realizados atos efetivos que culminassem em tentativa de impedir o livre exercício de Poder da União”.
Bentemuller ainda ressalta que as denúncias contra Sara de injúria e ameaça não excedem dois anos de pena, despachando o seguinte: “o rito a ser adotado ao processamento do presente feito é o do Juizado Especial Criminal Federal”.
Com isso, os advogados de Sara, acreditando que estariam ainda vivendo num estado de Direito, ingressaram com pedido de habeas corpus, pois já há DECISÃO JUDICIAL mostrando que trata-se de infração de potencial ofensivo de menor relevância, que em tese, não deve ser apenada com prisão num ordenamento jurídico que respeita os ditames da Constituição Federal e legislação penal . Porém, a ministra responsável pela decisão de ordenar a soltura da ativista não ousou desafiar o poder supremo do vice-deus “Alexandre, o grande… tirano“. Se eu tivesse as “garantias constitucionais” do ex-presidente Lula e seus comparsas, até chamaria essa senhora Carmen Lúcia de “acovardada”ou “charlatã togada” e “engodo” por não respeitar a Carta Magna. Como não tenho esses “privilégios” restritos ao poderoso ex-presidiário que indicou ministros do STF, me conterei via “automordaça”, para evitar busca e apreensão, prisão e outras medidas ditatoriais ressuscitadas pelos guardiões da ideologia marxista. Lula e os seus camaradas, parceiros de crime, têm direito à “liberdade de expressão”, mas uma jornalista não alinhada à “Constituição de Marx” corre o sério risco de ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional por não se curvar aos ” supremos poderes do olimpo”!
O Estado deve se fazer presente na defesa dos direitos violados por seus agentes
Resta refletir no seguinte: diante do autorismo incontido do STF, qual será a “solução” para brasileiros que apoiam o presidente eleito e se manifestam usando a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal, mas são ameaçados por PRECEDENTE criado pela prisão injusta de Sara Winter com base ilegal na Lei de Segurança Nacional requentada exclusivamente para servir a milhões de apoiadores do presidente?
Ora, se um agente do Estado representado pelo ministro da mais alta corte do país usa lei de tempo ditatorial exclusivamente para perseguir e calar com PRISÃO a crítica de apoiadores do presidente contra a atuação das “togas ideológicas” que julgam ao arrepio da lei, da moral e dos bons costumes, SOMENTE o próprio ESTADO representado pelo Executivo tem o PODER de, respaldado na Constituição, enfrentar o autoritarismo institucionalizado. E se esse Executivo Federal tem uma PASTA cujo DEVER FUNCIONAL é ASSEGURAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DIREITOS HUMANOS para TODOS os brasileiros, pasta esta chamada de Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiada pela ministra, que também é advogada, Dra. Damares Alves, a pergunta que não quer calar é: POR QUE NOSSA MINISTRA AINDA SE MANTÉM EM SILÊNCIO CONSTRANGEDOR EM MEIO À MAIOR AMEAÇA CONTRA AS LIBERDADES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS EM NOSSO PAÍS?
Funcionários ocultam presença da ministra Damares na repartição para evitar pronunciamento
Em REQUERIMENTO protocolado na quinta-feira (18/06), a ONG Ecoando a Voz dos Mártires (EVM) pediu em caráter de URGÊNCIA o posicionamento público do Ministério comandado por Damares Alves no sentido de tomar providências concretas para a soltura de Sara e de OUTROS PRESOS por motivação política. Ao ingressar com o requerimento que redigi, o representante da ONG em Brasília, Robson Casagrande, ouviu do funcionário responsável pelo protocolo que, na manhã da sexta-feira, o requerimento estaria na mesa da ministra para apreciação.
Assim, por volta das 15:30h de sexta-feira, na condição de presidente da ONG EVM entrei em contato com o Protocolo Central do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), para confirmar as informações passadas no dia anterior, pelo que soube a tramitação do requerimento: foi encaminhado às 9:37h à serventuária de documentação, Sra. ADRIANA DE ALMEIDA MODESTO. Contudo, ao entrar em contato com a referida serventuária, identificando o requerimento, disse ela não ser responsável pelo procedimento de encaminhar o documento à Damares, desmentindo a informação inicial recebida no Protocolo Central. Adriana, muito nervosa, afirmou que “não poderia garantir que o requerimento estará na mesa da ministra porque depende de agenda e demandas outras da ministra“. Disse, ainda, num tom de desprezo assustador para eu ligar na terça-feira para saber a tramitação.
A fala de Adriana Modesto mostrou que não leu o requerimento, pois se assim o fizesse, saberia que havia um pedido de URGÊNCIA para o despacho da autoridade competente. Dessa forma, fui obrigada a explicar a necessidade de rapidez no encaminhamento. A funcionária passou a me tratar de forma ríspida e piorou quando indaguei se a ministra estava na repartição pública. Adriana Modesto MENTIU dizendo não saber a agenda da ministra e me encaminhou para o setor de Cerimonial. Todavia, o funcionário que me atendeu, demonstrando irritação, disse não ter autorização para informar se a ministra estava no ministério dizendo que eu deveria me direcionar à agenda no site oficial, mesmo sabendo que naquele horário inexistia qualquer informação sobre as atividades da ministra na sexta-feira. Insisti e demonstrada a intenção de esconder informação de caráter público, pedi o nome completo e função do funcionário, o qual se negou a fornecer.
Só à noite, antes de iniciar à LIVE assistida por milhares de seguidores onde DENUNCIEI o descaso do Ministério dos Direitos Humanos, constatei que a informação da “agenda da ministra” foi finalmente incluída no site oficial, e pasme, leitor! No horário em que supliquei à serventuária Adriana Modesto para encaminhar com urgência o requerimento pleiteando socorro para brasileiros presos por motivação política, a ministra Damares estava no gabinete efetivando despachos internos, conforme consta no registro tardio do site que informa o seguinte: no horário de 11:00 – 12:00h Damares procedeu a despachos internos, bem como no horário de 14:00 – 15:00h participou de videoconferência com o deputado federal Carlos Jordy (PSL/.RJ), e esteve em gabinete devido DESPACHOS INTERNOS no horário de 15:30 – 19:00h, o que comprova o intuito consciente dos funcionários em esconder a presença da ministra a fim de evitar insistência para que cumprisse seu dever funcional de despachar requerimento denunciando grave violação de direitos. Certamente, a ministra tomará conhecimento desse acontecimento e será instada a se pronunciar informando o motivo dos seus funcionários mentirem acerca de informação que deveria ser pública.
A inoperância da ministra Damares me levará a ingressar com requerimento no Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas não tenho boa expectativa. O ministro André Mendonça se reuniu com o ministro do STF Alexandre de Moraes na sexta-feira, para tratar de alguns processos em curso no STF, porém, segundo a agenda pública, não constava a pauta de prisão ilegal dos apoiadores de Jair Bolsonaro. Caso ambos ministérios continuem silentes, a ONG EVM se reportará ao presidente da república, salientando a omissão das pastas.
Paralelo a tudo isso, as redes mostram que infelizmente, muitos conservadores não compreenderam ainda que a questão que se coloca não é a conduta de Sara em seus polêmicos “protestos”, e sim, a instrumentalização da sua prisão para impedir a manifestação de outros brasileiros que nem mesmo concordam com as ações e palavras da bolsonarista, a qual não exerce grande liderança entre movimentos favoráveis ao presidente.
Nossa liberdade de expressão está AMEAÇADA e aqueles que não simpatizam com Sara ficam adstritos a querelas pessoais ou políticas! No momento, não importa se a militante é “oportunista”, como muitos acusam… É a nossa LIBERDADE que está sob ameaça, porque hoje Sara – odiada pela esquerda e parcela da direita – está numa penitenciária, mas amanhã, a mesma decisão arbitrária será usada contra você!
Poupar a ministra Damares, e por conseguinte, o MMFDH de conclames ordeiros e respeitosos ao cumprimento do seu dever institucional, é mais um “tiro no pé” de lideranças conservadoras que sabem da limitação abissal dos movimentos sociais conservadores para enfrentamento civilizado com o Estado-juiz-inquisidor que os levará no futuro às mesmas acomodações carcerárias de apoiadores anônimos do presidente.
Andréa Fernandes – advogada, jornalista, internacionalista e presidente da ONG Ecoando a Voz dos Mártires (EVM).
Foto: Jorge William
Ecoando a Voz dos Mártires 